Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

STF e CNJ – Limites da revisão recursal

Gabarito: Certo (C). O STF não atua como instância revisora geral e irrestrita das decisões administrativas do CNJ. O CNJ exerce função administrativa de controle interno do Poder Judiciário, e suas decisões são passíveis de controle pelo STF apenas quando violarem a Constituição ou quando houver ilegalidade flagrante, não configurando uma revisão ampla como um recurso ordinário.

A relação entre STF e CNJ é de natureza constitucional. O CNJ foi criado pela EC 45/2004 como órgão de controle administrativo e financeiro, sem função jurisdicional. Suas decisões podem ser impugnadas perante o STF exclusivamente por meio de mandado de segurança ou ação anulatória, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder. O STF não é uma "instância recursal" para o CNJ na acepção tradicional, pois as decisões do CNJ não são propriamente jurisdicionais. Assim, a afirmação está correta.

O STF já consolidou esse entendimento em sua jurisprudência, como na Ação de Controle de Constitucionalidade (ADC) n.º 12, que definiu que o STF é o órgão competente para apreciar atos do CNJ, mas sem que haja uma "revisão geral e irrestrita". A revisão se limita a questões constitucionais e de legalidade estrita.

✅ CERTO.