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Questão de Legislação Federal — IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalIN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada)
Código
ce171028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas
Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC.Para a mensuração de esforço de desenvolvimento em contratação de TIC no governo, é vedada a adoção de métrica homem-hora ou equivalente, salvo mediante justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com os prazos e qualidade previamente definidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mensuração de esforço em contratação de TIC — Métrica homem-hora

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2014 (e as normas que a sucederam, como a IN SGD/ME nº 94/2022) estabelece, como regra, a vedação ao uso da métrica homem-hora ou equivalente para mensuração do esforço de desenvolvimento em contratações de TIC no âmbito do SISP. A exceção é admitida apenas quando houver justificativa fundamentada e a métrica estiver vinculada à entrega de produtos, com prazos e qualidade previamente definidos.

A banca cobra exatamente essa regra: a vedação é a regra geral; a possibilidade de adoção, com justificativa e vinculação a entregas, é a exceção. O enunciado reproduz fielmente o teor da norma, razão pela qual o item é considerado certo.

Métrica de esforço (TIC governo)
  • 1Regra geral
    • Vedado homem-hora ou equivalente
  • 2Exceção (permitido)
    • Justificativa fundamentada
    • Vinculação à entrega de produtos
      • Prazos definidos
      • Qualidade definida
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NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre contratação de TIC no governo federal, memorize que o modelo homem-hora é proibido como métrica isolada. A banca costuma inverter a regra (dizer que é permitido como regra geral), mas aqui ela acertou ao trazer a exceção correta.

Gabarito: Certo (C).

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