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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce171048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Diante do princípio constitucional da igualdade, a remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à do diurno.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração do trabalho noturno – Direitos dos trabalhadores (art. 7º, IX, CF/88)

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta. A Constituição Federal de 1988 determina expressamente que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, e não o contrário. O princípio da igualdade não impede essa diferenciação, pois ela visa compensar o maior desgaste do trabalhador noturno.

A literalidade do texto constitucional resolve a questão:

Art. 7CF/88

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

✅ ERRADO.

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