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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce171081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 9.717/1998 – Contribuição das Autarquias Federais ao RPPS

✅ CERTO. A afirmação está correta. Nos termos da Lei 9.717/1998, a contribuição patronal do ente federativo (incluindo autarquias federais) para o regime próprio de previdência social não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desse valor.

A Lei 9.717/1998 estabelece as normas gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em seu artigo que trata das contribuições, determina que a alíquota de contribuição do ente federativo deve observar o limite mínimo igual à contribuição do servidor e o limite máximo do dobro dessa contribuição. Esse dispositivo se aplica a todos os entes que possuem RPPS, inclusive às autarquias federais, que são entidades da administração indireta vinculadas à União. Dessa forma, o item está em conformidade com a legislação.

Gabarito: Certo.

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