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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce171082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade por benefícios na extinção de RPPS

✅ CERTO. A afirmação está correta: quando um regime próprio de previdência social (RPPS) é extinto, o ente federativo que o instituiu (União, estado, DF ou município) assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos durante sua vigência. É o que decorre da Lei nº 9.717/1998, que disciplina a organização e o funcionamento dos RPPS, e do princípio de que o criador do regime responde pelas obrigações assumidas.

A banca exige o conhecimento de que a extinção do RPPS não transfere a responsabilidade para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem exonera o ente de arcar com os benefícios em curso. A regra está alinhada com a natureza contributiva e solidária do regime próprio e com a vedação de prejuízo aos segurados e pensionistas já amparados. Assim, o item está correto.

Gabarito: Certo.

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