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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce171083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social – Vinculação do Servidor Cedido

Gabarito: Certo. O servidor público titular de cargo efetivo da União filiado a regime próprio de previdência social (RPPS), quando cedido a entidade de outro ente federativo, mesmo sem ônus para o cessionário, permanece vinculado ao regime de origem. Isso decorre do princípio de que a cessão não quebra o vínculo funcional com o ente de origem, e o servidor continua sujeito ao seu RPPS, sendo excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enquanto estiver nessa condição.

A Lei 8.212/1991, art. 13, dispõe expressamente:

Art. 13Lei-8212

Art. 13 — O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

Assim, como o servidor continua vinculado ao cargo efetivo e ao respectivo sistema próprio (RPPS) mesmo durante a cessão, a exclusão do RGPS se mantém, e ele permanece filiado ao RPPS de origem. A cessão sem ônus não altera essa realidade, pois a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS permanece a cargo do ente cedente (ou do próprio servidor, conforme o regime).

Portanto, a afirmação está correta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre cessão de servidores públicos, lembre-se de que o vínculo previdenciário acompanha o cargo efetivo. A cessão não transfere automaticamente o servidor para o regime do cessionário. Consulte sempre o art. 13 da Lei 8.212/1991 e a Lei 9.717/1998 para confirmar a regra.

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