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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce171179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
No que se refere às políticas de acesso aos documentos de arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e aos metadados, julgue o item subsequente.Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso ao sistema informatizado do órgão que possui a informação, mas o documento lhe será disponibilizado por envio de cópia, preferencialmente em meio eletrônico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Políticas de Acesso a Documentos e Sistemas Informatizados

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a afirmação de que é "vedado" ao solicitante o acesso ao sistema informatizado contraria a legislação vigente. A Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) estabelece, em seu art. 9º, que o acesso à íntegra do processo pelo interessado pode ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico. Ou seja, o sistema informatizado é uma das formas lícitas de acesso, e não uma via proibida. O enunciado, ao impor uma vedação inexistente, distorce o regime jurídico aplicável, que privilegia a transparência e o uso de meios eletrônicos. Portanto, o item é errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma palavra de proibição ("vedado") que não encontra amparo na lei. O candidato deve lembrar que a LAI e a Lei do Governo Digital incentivam a disponibilização de sistemas para consulta direta pelo interessado. Com atenção ao texto legal, evita-se cair nessa armadilha.

Gabarito: ❌ ERRADO

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