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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
ce171188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas previstas para interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a inviolabilidade de segredos – Interrupção ou perturbação de serviço de utilidade pública

❌ ERRADO. O item está incorreto. As penas previstas para o crime de interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública, tipificado no art. 265 do Código Penal, são reclusão de 1 a 5 anos e multa, e não multa financeira e atuação em trabalhos sociais.

O dispositivo legal determina:

Art. 265CP

Art. 265 — "Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa"

A questão afirma que as penas seriam "multa financeira e atuação em trabalhos sociais", o que não corresponde à previsão legal. A pena de reclusão é privativa de liberdade, e a multa é pecuniária – não há trabalhos sociais como sanção autônoma para este delito. Portanto, o item é Errado.

Gabarito: E (Errado)

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