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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce171247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar segurança da informação classificada como confidencial no âmbito do Poder Executivo federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Decreto nº 7.845/2012 – Objeto e classificação de informações

❌ ERRADO. O item está incorreto. O Decreto n.º 7.845/2012 não tem por objetivo regular exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar segurança da informação classificada como confidencial, pois:

  1. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê três categorias de sigilo: ultrassecreta, secreta e reservada (art. 24). Não existe a categoria "confidencial" no âmbito da LAI.

  2. O Decreto 7.845/2012 regulamenta todo o processo de classificação de informações sigilosas, incluindo a definição de prazos, procedimentos de credenciamento e tratamento de segurança, e não se restringe a uma única categoria ou a um único aspecto.

Lei 12.527/2011:

Art. 24 – A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Portanto, a afirmação é duplamente incorreta: ao usar um termo ("confidencial") que não corresponde à classificação legal e ao limitar o objeto do decreto de forma equivocada.

Gabarito: ❌ ERRADO (letra E).

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