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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce171248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.724/2012 – Abrangência

Gabarito: Certo. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Federal, inclui expressamente as autarquias e as sociedades de economia mista em seu âmbito de aplicação. O art. 1º, parágrafo único, do decreto relaciona os órgãos e entidades subordinados ao seu regime, entre os quais estão as autarquias (inciso II) e as sociedades de economia mista (inciso V). Portanto, a afirmação está correta.

❌ Errado se a assertiva fosse contrária, mas como o gabarito oficial é Certo, a resposta é Certo.

Gabarito: Certo.

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