Pular para o conteúdo principal

Questão de Governança de TI — Planejamento e Gestão de Sistemas de TI — CESPE / CEBRASPE 2024

Governança de TIPlanejamento e Gestão de Sistemas de TI
Código
ce171254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se segue.Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão e fiscalização de contratos de TI

❌ ERRADO. O contratado não pode empregar um agente público que atue na fiscalização ou gestão do contrato, ainda que o edital de licitação permita. A vedação é absoluta, pois o agente público que participa da fiscalização ou gestão do contrato tem interesse direto na sua execução, o que configura conflito de interesses e viola os princípios da moralidade e impessoalidade. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu art. 9º, que "não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato" aquele que "exerça cargo em comissão ou função de confiança na administração pública que atue na fiscalização ou gestão do respectivo contrato". Essa proibição não pode ser afastada por disposição editalícia, pois decorre de norma legal de ordem pública. Portanto, a afirmação está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o edital poderia autorizar o que a lei proíbe. A pegadinha está em fazer parecer que a vontade da administração (expressa no edital) pode superar a vedação legal, mas a lei é hierarquicamente superior e não admite exceções nesse caso.

Gabarito: ❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce171254