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Questão de Contabilidade Pública — Procedimentos Contábeis Patrimoniais — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade PúblicaProcedimentos Contábeis Patrimoniais
Código
ce171267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de limpeza e manutenção prestados por pessoas jurídicas de direito privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção tributária – Simples Nacional

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a retenção da CSLL ao pagar por serviços de limpeza e manutenção está incorreta. Segundo a Súmula 425 do STJ, a retenção da contribuição para a seguridade social não se aplica às empresas optantes pelo Simples, o que abrange a CSLL.

O enunciado cobra o conhecimento de uma exceção importante no regime de retenção de tributos. Em regra, as pessoas jurídicas tomadoras de serviços devem reter na fonte as contribuições sociais (PIS, COFINS, CSLL) e o IR. Contudo, as optantes pelo Simples Nacional são dispensadas dessa retenção, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 425

STJ, Súmula 425:

"A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção como se fosse regra. O candidato desatento pode marcar "Certo" por acreditar que todas as empresas estão sujeitas à retenção. Mas o STJ já firmou entendimento de que as optantes pelo Simples estão livres dessa obrigação. Grave a Súmula 425!

Portanto, a assertiva está errada.

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