Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce171271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Total com Pessoal – Base de Cálculo (LRF)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que os limites para a despesa total com pessoal são fixados como percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). É a RCL que serve de denominador para apurar se o gasto com pessoal está dentro dos tetos definidos nos arts. 19 e 20 da LRF, tanto para a União quanto para estados e municípios. Essa sistemática é confirmada pela doutrina e por questões similares (como a Q1 do contexto, que calcula o limite do Poder Judiciário a partir da RCL). Portanto, a variável utilizada como base é, de fato, a receita corrente líquida.

Receita Corrente LíquidaDespesa Total com PessoalRCLDTPLimite (RCL×%%)LEVELsoulevel.com.br
Base de Cálculo da Despesa com Pessoal — só Receita Corrente Líquida: RCL; só Despesa Total com Pessoal: DTP; Receita Corrente Líquida∩Despesa Total com Pessoal: Limite (RCL×%%)

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce171271