Operações de Crédito e Despesas de Capital na LRF
✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o Art. 12, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Trata-se de uma regra que limita o endividamento ao financiamento de investimentos.
A LRF, em seu art. 12, trata das previsões de receita e, no § 2º, determina:
Art. 12, §2LC-101-2000
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
A regra é conhecida como "regra de ouro" das finanças públicas, prevista também no art. 167, III da CF/88, mas a LRF a reproduz para o momento da previsão orçamentária. O enunciado utiliza a expressão "não pode exceder", que é equivalente a "não poderá ser superior". Portanto, o item está correto.
p | q | p → q | Comentário |
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V | V | V | Afirmativa correta |
V | F | F | Afirmativa incorreta |
F | V | V | Afirmativa correta |
F | F | V | Afirmativa correta |
✅ CERTO.