Despesas de Exercícios Anteriores – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está em plena conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que define como despesa de exercícios anteriores aquelas cujo empenho foi anulado por insubsistência no encerramento do exercício, mas o credor cumpriu sua obrigação dentro do prazo. Trata-se de uma das três hipóteses clássicas de DEA.
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
O enunciado descreve exatamente a primeira hipótese: despesas que não se processaram na época própria, com empenho anulado por insubsistência, mas com cumprimento da obrigação pelo credor dentro do prazo. Portanto, devem ser reconhecidas como DEA e pagas à conta de dotação específica.
Hipótese de DEA (Art. 37, Lei 4.320/64) | Descrição | Condição para o credor | Tratamento contábil |
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Despesas não processadas na época própria | Despesas de exercícios encerrados com crédito orçamentário próprio e saldo suficiente, mas que não foram empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de origem. | Credor cumpriu a obrigação dentro do prazo estabelecido (ex.: empenho anulado por insubsistência, mas obrigação já cumprida). | Reconhecida como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), paga à conta de dotação específica do orçamento vigente. |
Restos a Pagar com prescrição interrompida | Despesas empenhadas e não pagas, cujo direito do credor foi restabelecido por ato judicial ou administrativo que interrompeu a prescrição. | Credor teve a prescrição interrompida (ex.: notificação, protesto, ação judicial). | Reconhecida como DEA, paga à conta de dotação específica. |
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício | Obrigações que não constavam do orçamento do exercício anterior, mas foram reconhecidas como dívida da administração após o encerramento. | Credor teve o direito reconhecido por ato formal da administração (ex.: sentença judicial, acordo administrativo). | Reconhecida como DEA, paga à conta de dotação específica. |
✅ CERTO