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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce171279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de Contas na Lei 4.320/1964

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o comando da Lei nº 4.320/1964, que determina a submissão anual das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente. Trata-se de dispositivo clássico da lei orçamentária, que institui o controle externo das contas públicas.

A banca cobra a literalidade de um dos dispositivos mais conhecidos da Lei 4.320/1964, que dispõe sobre o processo de prestação de contas. Não há armadilha: a assertiva é cópia exata do texto legal. O parecer prévio do tribunal de contas é requisito essencial para que o Legislativo possa julgar as contas.

PEGA ESSA DICA!

Grave que a prestação de contas anual do Executivo deve vir acompanhada de parecer prévio do tribunal de contas – essa é a regra geral do controle externo, presente tanto na Lei 4.320/1964 quanto na Constituição Federal (art. 71, I) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 56).

Gabarito: Certo.

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