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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce171280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: Errado (E). O item está errado porque despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar, inclusive aquelas ainda pendentes de liquidação (não processadas). O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 define:

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

A afirmativa nega a inclusão das despesas não liquidadas, mas a lei as abrange como "não processadas". Portanto, a assertiva é falsa.

Proposição

Descrição

Valor Lógico

p

Despesas empenhadas e não pagas até 31/12 são restos a pagar

V

q

Despesas pendentes de liquidação são excluídas dos restos a pagar

F

Afirmativa

~p (nega que despesas não liquidadas são restos a pagar)

F (errado)

Gabarito: Errado (E).

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