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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce171281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subvenções Econômicas e Cobertura de Déficits na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta. O art. 18 da Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas deve ser feita mediante subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento. Portanto, elas podem sim ser utilizadas para esse fim.

Art. 18Lei-4320

Art. 18 — "A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal"

O enunciado inverte a regra legal ao afirmar que tais subvenções não poderão ser utilizadas, quando na verdade a lei as prevê exatamente para essa finalidade. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo.

❌ ERRADO.

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