Contabilidade Pública · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce171307

Relação entre regime orçamentário e regime contábil – Lei nº 4.320/1964

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto. De acordo com o art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, e não liquidadas. O regime orçamentário misto adotado pela lei reconhece a receita pelo regime de caixa (arrecadação) e a despesa pelo regime de competência orçamentária (empenho). A liquidação é etapa posterior, que verifica o direito do credor, mas não define o pertencimento ao exercício.

Art. 35Lei-4320

Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro:

I — as receitas nêle arrecadadas;

II — as despesas nêle legalmente empenhadas.

A banca explora a confusão entre os estágios da despesa pública. Enquanto o empenho é o ato que reserva o crédito orçamentário e cria a obrigação para o Estado, a liquidação é a verificação do direito do credor com base no cumprimento do objeto. O pagamento é a etapa final. Para fins de pertencimento ao exercício financeiro (regime orçamentário), o critério é o empenho, e não a liquidação.

Estágio	Definição	Pertence ao exercício?
Empenho	Reserva de dotação orçamentária	Sim (art. 35, II)
Liquidação	Verificação do direito do credor	Não
Pagamento	Quitação da obrigação	Não

1Empenho
2Liquidação
3Pagamento

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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “empenhadas” (correto) por “liquidadas” (incorreto). Memorize: o art. 35, II, exige empenho, e não liquidação, para que a despesa pertença ao exercício. Essa é uma das pegadinhas mais clássicas sobre a Lei nº 4.320/1964.

✅ CERTO – seria se o item dissesse “empenhadas”. ❌ ERRADO – como está, o item é falso.

Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO

FELP

FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento

Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Relação entre regime orçamentário e regime contábil – Lei nº 4.320/1964