Termo de Execução Descentralizada (TED)
Gabarito: E (Errado). O CNPq não pode celebrar TED com a Petrobras para descentralizar créditos orçamentários, pois a Petrobras, como empresa estatal não dependente, não se enquadra como entidade apta a receber descentralização via TED no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. Além disso, o orçamento de investimento da LOA é próprio das empresas estatais, não sendo passível de descentralização via TED a partir de órgão da administração federal.
A banca testa o conhecimento sobre os partícipes e a finalidade do TED. O TED é o instrumento formal usado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme o Decreto nº 10.426/2020. A Petrobras é uma sociedade de economia mista (empresa estatal) que explora atividade econômica, e seus investimentos constam do orçamento de investimento da LOA, mas os créditos orçamentários ali registrados são da própria empresa, não passíveis de descentralização por TED de um órgão como o CNPq.
A descentralização de créditos orçamentários via TED ocorre entre unidades orçamentárias da mesma esfera (administração direta, autarquias e fundações). O CNPq é uma fundação pública (autarquia) vinculada ao MCTI, e seus créditos são do orçamento fiscal. A Petrobras tem orçamento de investimento próprio, e a relação entre eles, para fins de colaboração científica, seria formalizada por convênio, contrato ou outro instrumento, não por TED.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.