Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce171315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.As despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq, para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário, respeitando o limite dos créditos orçamentários e adicionais destinados ao Conselho.
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Empenho da Despesa Pública: forma ordinária × estimativa
❌ ERRADO. O item está incorreto porque despesas com contas de água, luz e telefone, por terem valor variável e não determinável previamente, devem ser empenhadas na modalidade estimativa, e não ordinária. O empenho ordinário é reservado para despesas de valor fixo e pagamento único.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 60, §2º, estabelece que as despesas cujo montante não se possa determinar previamente (como contas de consumo) serão empenhadas por estimativa. O conteúdo de apoio sobre estágios da despesa pública confirma:
Empenho ordinário: despesa de valor fixo e pagamento único.
Empenho por estimativa: despesa cujo valor não se pode determinar previamente, como água, energia, aquisição de combustíveis, etc.
Portanto, a afirmação de que essas despesas "necessitam de empenho ordinário" é falsa.
🎯 Pegadinha: A banca troca a modalidade de empenho correta (estimativa) pela ordinária, induzindo o candidato a achar que toda despesa deve ser empenhada de forma ordinária. Lembre-se: despesas de consumo (água, luz, telefone) são exemplos clássicos de empenho por estimativa.
Caso
Premissa testada
Resultado
1
Despesas de água, luz e telefone → empenho ordinário
Falso (deveria ser por estimativa)
2
Despesas de água, luz e telefone → empenho por estimativa
Verdadeiro (conforme Lei 4.320/1964)
Empenho (Lei 4.320/64): Ordinário (Valor fixo, Pagamento único); Por estimativa (Valor não determinável, Água, luz, telefone, Combustíveis); Global (Contratos plurianuais)