Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce171316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.Se, durante a execução da LOA de 2023, a União obtiver um superávit do orçamento corrente, então o saldo poderá ser incorporado no projeto de lei orçamentária de 2024 como receita corrente.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Superávit do Orçamento Corrente
❌ ERRADO. O superávit do orçamento corrente, conforme o art. 11, § 3º da Lei nº 4.320/1964, não constitui item da receita orçamentária, portanto não pode ser incorporado como receita corrente (nem de qualquer outra natureza) no projeto de lei orçamentária. Mesmo que o § 2º o classifique como receita de capital, essa classificação é meramente econômica, e não o transforma em uma receita a ser prevista no orçamento.
A afirmativa erra ao sugerir que o superávit poderia integrar a LOA como receita corrente. O § 3º é categórico:
Art. 11, §3Lei-4320
"O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item da receita orçamentária."
Além disso, o superávit do orçamento corrente é, na verdade, uma fonte de recursos para financiar despesas de capital (art. 11, § 2º), mas não é uma receita orçamentária propriamente dita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que o superávit poderia ser incorporado como receita corrente. O erro é duplo: (1) o superávit não constitui item da receita orçamentária (art. 11, § 3º); (2) mesmo que fosse receita, seria de capital, não corrente.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)