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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
ce171318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.As receitas públicas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício fiscal e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo obrigatória a sua previsão na LOA para serem classificadas como orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas Orçamentárias: Previsão na LOA

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Embora a definição de receitas orçamentárias como disponibilidades que ingressam no exercício e constituem elemento novo para o patrimônio esteja correta, a imposição de que a previsão na LOA é obrigatória para a classificação como orçamentária é falsa. Receitas arrecadadas sem previsão, como os excessos de arrecadação, também são consideradas orçamentárias.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define receitas orçamentárias como aquelas que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo. A Lei nº 4.320/1964, por sua vez, abrange todas as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento. Portanto, a previsão não é requisito essencial para a classificação orçamentária.

Proposição

Definição correta (p)

Previsão na LOA obrigatória (q)

Afirmativa completa (p ∧ q)

Resultado

1

V

V

V

Errado (a conjunção é falsa, pois q é F)

2

V

F

F

Errado (a conjunção é falsa)

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza uma afirmação parcialmente correta (definição de receita orçamentária) para induzir o candidato a aceitar a condição incorreta de que a previsão na LOA é obrigatória. Lembre-se: receitas orçamentárias podem ser arrecadadas mesmo sem previsão.

Gabarito: E (Errado).

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