Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce171320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.Durante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de governo. É possível a existência de um mesmo projeto ou a inclusão de um novo em múltiplas esferas orçamentárias, desde que estejam adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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Ciclo Orçamentário: Conceito de Projeto
❌ ERRADO. O item apresenta dois erros. Primeiro, na definição de projeto: o Manual Técnico de Orçamento (MTO) define que o projeto resulta em produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, e não apenas "expansão". Segundo, e mais grave, a afirmação de que é possível existir um mesmo projeto ou incluir um novo em múltiplas esferas orçamentárias não é correta. Cada esfera (União, estados, municípios) possui seu próprio orçamento e seus projetos são específicos; não há previsão de replicação do mesmo projeto em orçamentos de diferentes entes. A condição apresentada (atendimento a projetos em andamento e conservação do patrimônio) é um requisito válido, mas o erro central invalida a assertiva.
Detalhamento dos Erros
Definição incompleta de projeto: Conforme o MTO, a ação orçamentária do tipo projeto é um instrumento de programação com operações limitadas no tempo, cujo produto visa expandir ou aperfeiçoar a ação governamental. Afirmar apenas "expansão" é insuficiente e pode levar a erro.
Impossibilidade de mesmo projeto em múltiplas esferas: O orçamento de cada ente federativo é autônomo. Um projeto específico de um programa é vinculado a uma única esfera orçamentária (ex.: um projeto do governo federal não pode constar simultaneamente no orçamento estadual). A existência de convênios ou parcerias não altera essa lógica – cada ente inscreve em seu orçamento as ações que lhe competem.
SE LIGUE NESSA!
A banca cobra a literalidade do MTO e os princípios orçamentários. A definição correta de projeto está no Manual Técnico de Orçamento, e a impossibilidade de duplicidade entre esferas decorre da autonomia orçamentária de cada ente.
Erros no conceito de projeto orçamentário — só Definição de projeto: expansão (incompleto); só Múltiplas esferas: impossível mesmo projeto; Definição de projeto∩Múltiplas esferas: condição válida
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade