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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
ce171321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.Entre as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, encontra-se a formulação dos planos nacionais, setoriais e regionais do desenvolvimento econômico e social, assim como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

✅ CERTO (gabarito: C). A afirmativa está correta porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento e orçamento federal tem como uma de suas finalidades a formulação dos planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, bem como dos instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses três instrumentos estão previstos no art. 165 da CF e formam o núcleo do planejamento governamental.

A banca cobra aqui o conhecimento básico das finalidades do sistema de planejamento federal. O enunciado lista exatamente o que a Constituição estabelece como competência desse sistema: elaborar os planos de desenvolvimento e as leis orçamentárias. Não há pegadinha; a afirmação é literal e correta.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

✅ Gabarito: C (Certo).

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