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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce171347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Informações pessoais e consentimento

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei n.º 12.527/2011 (LAI) não reconhece a obrigatoriedade de consentimento na hipótese descrita; ao contrário, ela dispensa o consentimento quando as informações são necessárias à prevenção e ao diagnóstico médico, a pessoa está física ou legalmente incapaz e a utilização é única e exclusivamente para o tratamento médico.

A redação do art. 31, § 3º, I é clara ao estabelecer uma exceção à regra do consentimento:

Art. 31, §3Lei-12527

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

Portanto, a banca inverteu o sentido: em vez de exigir consentimento, a lei expressamente afasta a necessidade de consentimento nesse caso específico. Logo, o item é errado.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).

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