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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce171389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software não é considerada beneficiária do regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de TI (REPES).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI) - Lei 11.196/2005

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta. Nos termos da Lei 11.196/2005, as pessoas jurídicas que exercem preponderantemente atividades de desenvolvimento de software são consideradas beneficiárias do REPES. O regime foi criado justamente para estimular a exportação de serviços de tecnologia da informação, e o desenvolvimento de software é uma atividade central nesse contexto.

O item afirma o contrário, contrariando a previsão legal. Portanto, a resposta correta é Errado.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o REPES, lembre-se de que a lei abrange empresas de desenvolvimento de software, serviços de TI e similares. O foco está na exportação desses serviços.

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