Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce171392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
Com relação às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e problemas de implementação e ao controle social, julgue o item que se segue.As organizações que viabilizam a participação social nas políticas públicas são incapazes tecnicamente de estabelecer conexão entre os órgãos públicos e o público alvo; por isso, nas fases do ciclo de gestão das políticas públicas, não se observa a participação social.
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GabaritoE — Errado
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Participação social nas políticas públicas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as organizações de participação social — como conselhos, conferências, ouvidorias e mesas de diálogo — são criadas exatamente para estabelecer a conexão entre o Estado e a sociedade civil, viabilizando a participação dos cidadãos em todas as fases do ciclo de políticas públicas (formulação, implementação, monitoramento e avaliação). Negar essa capacidade técnica e afirmar que não há participação social no ciclo contraria os fundamentos democráticos e a prática da gestão pública brasileira.
A banca testa o conhecimento sobre o papel da participação social na gestão pública. Em regimes democráticos, a participação social é um princípio essencial, previsto inclusive na Constituição Federal de 1988, que institui mecanismos de democracia participativa. O ciclo de políticas públicas, em sua abordagem mais moderna, incorpora a participação social como um componente estratégico para legitimidade, transparência e efetividade.
1Definição da agenda
2Formulação
3Implementação
4Monitoramento e avaliação
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Afirmativa — ❌ Errada (Gabarito)
O erro é duplo. Primeiro, as organizações de participação social (conselhos gestores, fóruns, audiências públicas, etc.) são, por definição, canais institucionais de interlocução entre governo e sociedade — elas são tecnicamente aptas a conectar órgãos públicos e público-alvo, pois contam com representantes da sociedade civil e têm competência deliberativa ou consultiva. Segundo, a participação social é observada em todas as fases do ciclo: desde a definição da agenda (pressão social), passando pela formulação (consultas), implementação (controle social) e avaliação (prestação de contas). Afirmar que "não se observa a participação social" é ignorar a realidade institucional brasileira.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre políticas públicas, desconfie de afirmações categóricas que negam a participação social nos processos democráticos. Lembre-se de que a participação é um princípio constitucional e uma diretriz da Reforma Gerencial de 1995, sendo mecanismo essencial para o controle social e a accountability. Sempre que a banca disser que "não há participação" ou que as organizações são "incapazes", a resposta tende a ser errada.