Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce171400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente.Para participar do conselho de direitos instituído no poder executivo, responsável por formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas, é necessário que a pessoa interessada possua qualificação técnica, acadêmica e profissional compatível.
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GabaritoE — Errado
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Conselhos de Direitos e Participação Social
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os conselhos de direitos, como instâncias de participação social e controle democrático, não exigem qualificação técnica, acadêmica ou profissional específica para a participação de seus membros. A participação é aberta a cidadãos e representantes da sociedade civil organizada, visando a representatividade e o controle social, e não a expertise técnica.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza dos conselhos de direitos, que são espaços de interlocução entre Estado e sociedade, instituídos para formular, acompanhar e avaliar políticas públicas. Diferentemente de cargos técnicos ou funções especializadas, a participação nesses conselhos é pautada pelo princípio da democracia participativa, não havendo exigência de formação acadêmica ou profissional. Qualquer cidadão, independentemente de sua qualificação formal, pode integrar esses conselhos, desde que atenda aos critérios de representatividade estabelecidos em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a necessidade de qualificação para funções técnicas (como carreiras de Estado) e a abertura democrática dos conselhos de direitos. O candidato pode ser levado a crer que, por se tratar de formulação e avaliação de políticas, seria exigida formação específica. Na verdade, a legitimidade dos conselhos advém da representação social, não da expertise individual.