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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
ce171402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
No que se refere a controle social, transparência e participação social, julgue o item a seguir.A institucionalização do sistema nacional de participação social por meio de lei ordinária aprovada no Congresso Nacional foi fundamental para estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Participação Social

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a institucionalização do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) não ocorreu por lei ordinária aprovada no Congresso Nacional, mas sim por decreto presidencial (Decreto nº 8.243/2014), posteriormente revogado. A banca, portanto, troca o instrumento normativo, induzindo o candidato a erro.

A afirmação de que o sistema foi criado por lei ordinária (espécie normativa do art. 59 da CF, sujeita ao processo legislativo do Congresso Nacional) não corresponde à realidade fática. O SNPS foi instituído por ato do Poder Executivo, sem participação do Legislativo, o que o torna um decreto autônomo — e não uma lei em sentido formal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "lei" (ato normativo emanado do Legislativo) e "decreto" (ato normativo do Executivo). O candidato pode associar a ideia de "institucionalização" a uma lei, mas o caso concreto foi diferente. Além disso, o decreto foi alvo de críticas por suposta violação do princípio da legalidade (já que criou uma estrutura sem lei específica), o que reforça a incorreção da assertiva.

Gabarito: Errado (letra E).

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