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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce171431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item a seguir, referentes à propriedade intelectual e industrial.A repressão à concorrência desleal é uma medida prevista na citada lei, como uma forma de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.279/1996 – Concorrência Desleal

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: a repressão à concorrência desleal é uma medida expressamente prevista na Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), servindo como instrumento de proteção aos direitos de propriedade industrial.

A Lei 9.279/1996 dedica um capítulo específico aos crimes de concorrência desleal (arts. 195 a 196), além de prever sanções civis e administrativas para condutas desleais que atentem contra os direitos de propriedade industrial, como o uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos industriais e outros signos distintivos. Dessa forma, a repressão à concorrência desleal é parte integrante do sistema de proteção da propriedade industrial, conforme estabelecido na lei.

Concorrência desleal (Lei 9.279/1996)
  • 1Proteção da propriedade industrial
    • Marcas
    • Patentes
    • Desenhos industriais
    • Signos distintivos
  • 2Sanções
    • Penais (arts. 195-196)
    • Civis
    • Administrativas
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✅ CERTO.

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