Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Termo de Execução Descentralizada (TED) – Ressarcimento de Despesas

✅ CERTO. A descentralização de créditos orçamentários, por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED), permite expressamente a inclusão do ressarcimento de despesas realizadas pela unidade descentralizada, conforme disciplina o Decreto nº 10.426/2020.

O TED é o instrumento que formaliza a transferência de créditos orçamentários entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O plano de trabalho que o acompanha pode prever que a unidade descentralizadora reembolse a unidade descentralizada por gastos já efetuados no interesse da ação descentralizada. Essa possibilidade é admitida pelo ordenamento jurídico, sendo prática comum na execução descentralizada.

A afirmativa está em consonância com a regulamentação vigente, não havendo qualquer vedação ao ressarcimento de despesas nesse contexto.

✅ CERTO