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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Código
ce171446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.Na qualidade de Secretaria-Executiva do FNDCT, compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) submeter ao Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, propostas de planos de investimentos dos recursos do FNDCT.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 11.540/2007 – FNDCT: Secretaria-Executiva e competências da FINEP

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Lei nº 11.540/2007, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) exerce a função de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Dentre suas atribuições, compete-lhe submeter ao Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, as propostas de planos de investimentos dos recursos do Fundo. Essa previsão legal assegura que a FINEP atue como ponte entre a instância técnica e a instância deliberativa, alinhando os investimentos às diretrizes estabelecidas.

Gabarito: Certo.

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