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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Código
ce171447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.As funções dos membros do Conselho Diretor que administra o FNDCT serão remuneradas, por seu exercício ser considerado serviço público relevante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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FNDCT – Conselho Diretor – Remuneração

❌ ERRADO. O item está incorreto. De acordo com a Lei nº 11.540/2007, as funções dos membros do Conselho Diretor do FNDCT não são remuneradas, apesar de serem consideradas serviço público relevante. A lei estabelece que o exercício do mandato no Conselho é gratuito, vedada qualquer remuneração. Portanto, a afirmação de que "serão remuneradas" é falsa.

Gabarito: E (Errado).

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