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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.969 de 2019 - Dispõe sobre a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 13.969 de 2019 - Dispõe sobre a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação
Código
ce171451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
Com relação à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, julgue o próximo item com base na Lei n.º 13.969/2019.Para fazer jus ao crédito financeiro, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devem cumprir o processo produtivo básico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Política Industrial para TIC – Crédito Financeiro e Processo Produtivo Básico

✅ CERTO. O item está correto. A Lei nº 13.969/2019, que institui a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, condiciona a concessão do crédito financeiro às pessoas jurídicas fabricantes de bens de TIC ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB). Esse é um requisito clássico em incentivos do setor, visando estimular a produção local e a agregação de valor no país. A assertiva reproduz fielmente essa condição legal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre incentivos fiscais e financeiros para o setor de TIC, lembre-se de que o PPB é uma exigência recorrente para usufruir de benefícios como crédito financeiro, isenção de IPI ou redução de impostos. Grave que a Lei 13.969/2019 manteve essa lógica.

✅ CERTO.

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