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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Código
ce171453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequente com base na Lei n.º 8.248/1991.Nas aquisições de bens e serviços de informática, as entidades da administração pública federal devem dar preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Capacitação e competitividade do setor de informática e automação

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 8.248/1991, em seu art. 3º, determina que, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, as entidades da administração pública federal devem dar preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil. Esse dispositivo visa fomentar a capacitação e a competitividade do setor nacional de tecnologia da informação.

O entendimento é corroborado pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que, em seu art. 55, III, estabelece como um dos critérios de desempate em licitações os critérios previstos no art. 3º da Lei 8.248/1991, confirmando a relevância da preferência.

Portanto, a afirmação do item reproduz fielmente o comando legal, estando CORRETA.

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