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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Código
ce171454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequente com base na Lei n.º 8.248/1991.Na aquisição de produtos intermediários pelo CNPq, deve-se recolher o imposto sobre produtos industrializados (IPI) no caso de compras referentes a peças de reposição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no Brasil.
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Lei nº 8.248/1991 – Aquisição de produtos intermediários pelo CNPq

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, com base na Lei nº 8.248/1991, a aquisição de produtos intermediários (como peças de reposição) pelo CNPq é isenta do IPI, e não sujeita ao recolhimento do imposto. A lei institui benefícios fiscais para estimular a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e as compras realizadas por instituições de pesquisa (como o CNPq) são contempladas com a não incidência do IPI.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre a Lei 8.248/1991, lembre-se de que seu objetivo é conceder incentivos (inclusive fiscais) para fomentar a produção nacional e a pesquisa. Assim, a regra geral é a exoneração tributária nas aquisições de bens e serviços de informática e automação por entidades como o CNPq.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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