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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
ce171455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.A redução das desigualdades internacionais é um dos princípios a serem observados pelas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.243/2016 – Princípios aplicáveis

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) elenca como princípio a redução das desigualdades regionais, e não internacionais. O incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo visa, entre outros, diminuir as disparidades entre regiões brasileiras, e não entre nações. A troca do termo 'regionais' por 'internacionais' constitui a armadilha da questão.

A lei, ao alterar a Lei nº 10.973/2004, estabelece em seu art. 1º que as medidas de incentivo devem observar, dentre outros, o princípio da redução das desigualdades regionais (Parágrafo único, inciso III). Como esse princípio não se confunde com 'desigualdades internacionais', a afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o adjetivo 'regionais' por 'internacionais'. O candidato que não lembra exatamente o texto da lei tende a aceitar a afirmação como correta, mas o correto é redução das desigualdades regionais – princípio recorrente em políticas de CT&I e inovação.

Gabarito: E – Errado.

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