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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce171480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Governança de Tecnologia da Informação
Acerca de dados abertos, de análise de negócios e de gerenciamento de produtos, julgue o item subsequente.Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são obrigados a publicar anualmente seus planos de dados abertos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dados abertos e planos de dados abertos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a obrigação de publicar o Plano de Dados Abertos é bienal, não anual, conforme o Decreto 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

O art. 5º, parágrafo único, do referido decreto estabelece que os Planos de Dados Abertos devem ser revisados e republicados a cada dois anos, ou a qualquer tempo, se necessário. A afirmativa, ao exigir publicação anual, contraria a periodicidade legal.

  1. 1Publicação inicial
  2. 2Revisão e republicação
  3. 3Nova versãoA cada 2 anos
  4. 4Ou a qualquer tempo (se necessário)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto de dois anos pela palavra "anualmente", induzindo o candidato que não conhece o Decreto 8.777/2016 a aceitar a afirmação como correta.

Gabarito: Errado.

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