Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Contratações de TIC – Gestor do Contrato e Fiscalização (IN SGD/ME nº 94/2022)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, de acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, o gestor do contrato não deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa. Pelo contrário, essas funções são atribuídas a uma equipe de fiscalização específica, garantindo a segregação de funções e a especialização das atividades.

A IN 94/2022 estabelece que o gestor do contrato é o responsável pelo acompanhamento geral da execução contratual, enquanto a fiscalização técnica e administrativa compete a uma equipe de fiscalização designada, composta por servidores com conhecimentos específicos. O acúmulo dessas funções comprometeria a independência e a eficácia do controle, sendo vedado pela norma.

Portanto, a afirmação de que o gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização é ERRADA.