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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce171568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital.Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Gestão contratual na IN SGD/ME nº 94/2022

✅ CERTO. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento quando a contratada não produzir os resultados contratados, sem prejuízo das sanções cabíveis. Essa previsão é típica em contratos administrativos, garantindo à administração o direito de ajustar o pagamento conforme o efetivo cumprimento das obrigações.

A questão não apresenta dispositivo específico, mas o conteúdo é amplamente aceito na gestão de contratos públicos de TI. A banca considera correta a assertiva.

Gabarito: Certo.

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