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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce172595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Em relação aos fundos setoriais e incentivos fiscais concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, julgue o item seguinte.Entre os incentivos fiscais para a inovação tecnológica que a pessoa jurídica pode usufruir, está a redução de 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre equipamentos e congêneres, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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IPI – Incentivos fiscais para inovação tecnológica

✅ CERTO. A redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos e congêneres destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico é um dos incentivos fiscais que a pessoa jurídica pode usufruir, nos termos da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem). Esse benefício visa estimular a inovação, reduzindo o custo de aquisição de bens de capital para atividades de P&D.

A Lei do Bem (art. 17, §1º) estabelece que as pessoas jurídicas poderão usufruir de redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. Trata-se de um incentivo fiscal federal expresso, aplicável a qualquer empresa que invista em inovação, independentemente de porte ou regime tributário.

Portanto, a afirmativa está correta.

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