Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce172613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Acerca dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual relacionados aos registros de marcas e de programa de computador, julgue o item seguinte.A marca de certificação, de forma distinta da marca coletiva, dispensa os selos de inspeção sanitária de produtos, conforme estabelecido pela legislação vigente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marca de certificação e inspeção sanitária

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a marca de certificação, assim como a marca coletiva, não dispensa os selos de inspeção sanitária de produtos. A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) regula o registro de marcas, mas as exigências sanitárias decorrem de legislação própria (como as normas da ANVISA e do MAPA), que são independentes do registro marcário. Uma marca de certificação atesta conformidade com padrões de qualidade, mas não substitui a fiscalização sanitária obrigatória. Portanto, o item é errado.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir a finalidade da marca de certificação (atestar conformidade) com uma permissão para dispensar requisitos legais de saúde pública. Ambas as marcas — certificação e coletiva — estão sujeitas às mesmas regras de vigilância sanitária.

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce172613