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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce172614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Acerca dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual relacionados aos registros de marcas e de programa de computador, julgue o item seguinte.Os membros da entidade detentora do registro podem utilizar a marca coletiva, sem necessidade de licença de uso, desde que estejam previstos no regulamento de utilização da marca.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marca Coletiva – Uso pelos Membros

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996), a marca coletiva é de titularidade de uma entidade representativa de uma coletividade (associação, cooperativa, sindicato, etc.) e seus membros podem utilizá-la sem necessidade de licença de uso individualizada, desde que observem as condições previstas no regulamento de utilização registrado junto ao INPI. Diferentemente da marca de certificação, que exige licenciamento de terceiros, a marca coletiva é de uso próprio dos associados. Portanto, o item está correto.

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