Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Requisitos de Registro do Desenho Industrial

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a análise da reprodutibilidade do desenho industrial deve levar em consideração tanto as limitações impostas pelo tipo de material quanto o processo produtivo. A lei de propriedade industrial exige que o desenho seja suscetível de reprodução por meios industriais, o que envolve necessariamente o método de fabricação. Prescindir do processo produtivo é ignorar um dos elementos essenciais para a viabilidade industrial do desenho.

A base legal para essa regra é a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que estabelece os requisitos para o registro de desenho industrial, incluindo a reprodutibilidade industrial. Embora o texto literal da lei não esteja transcrito neste material, o entendimento consolidado é que a reprodutibilidade abrange tanto o material quanto o processo.

✅ CERTO – A análise de reprodutibilidade não pode prescindir do processo produtivo. A frase diz o contrário, por isso está errada.

Gabarito: letra E – Errado.