Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce172619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Julgue o item subsequente, a respeito dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual.As técnicas e os métodos operatórios na cura de doenças não constituem exemplos de invenção nem modelo de utilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial – Exclusões de Patenteabilidade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) estabelece que não são considerados invenção nem modelo de utilidade, entre outros itens, as técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal. Dessa forma, as técnicas e métodos operatórios na cura de doenças não constituem invenção nem modelo de utilidade, sendo excluídos da proteção patentária. Esse entendimento é pacífico e visa evitar a restrição de práticas médicas essenciais à saúde pública.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce172619