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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce172620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Julgue o item subsequente, a respeito dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual.Não é permitido a terceiros, sem o consentimento do titular, reproduzir a topografia de circuito integrado, no todo ou em parte, inclusive incorporá-la a outro circuito integrado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção da Topografia de Circuito Integrado

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A topografia de circuito integrado é protegida como propriedade intelectual, conferindo ao titular o direito exclusivo de reproduzi-la, no todo ou em parte, inclusive de incorporá-la a outro circuito. Terceiros não podem realizar tais atos sem o consentimento do titular, sob pena de violação do direito.

A proteção específica é prevista na Lei 11.484/2007 (que dispõe sobre a proteção da topografia de circuitos integrados), a qual estabelece que a reprodução não autorizada configura infração. Embora o contexto fornecido não traga o texto literal dessa lei, o princípio é pacífico no direito brasileiro: o titular tem o monopólio de exploração, e a reprodução sem autorização é vedada.

Gabarito: Certo (C).

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