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Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce172641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Em relação aos fundos setoriais e incentivos fiscais concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, julgue o item seguinte.A característica de plurianualidade dos fundos setoriais significa que se pode programar o apoio a ações e projetos com duração superior a um exercício fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fundos setoriais — Plurianualidade

✅ CERTO. A característica de plurianualidade dos fundos setoriais significa que é possível programar o apoio a ações e projetos com duração superior a um exercício fiscal. Essa é uma característica essencial dos fundos setoriais de ciência, tecnologia e inovação, permitindo o planejamento de projetos de longo prazo que não se limitam ao ciclo orçamentário anual.

Embora o contexto fornecido não contenha dispositivo legal específico que defina expressamente a plurianualidade, trata-se de conceito consolidado na legislação de ciência, tecnologia e inovação, como na Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) e na Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal da Inovação), que preveem a alocação plurianual de recursos dos fundos setoriais para projetos de pesquisa e desenvolvimento.

PEGA ESSA DICA!

A plurianualidade é uma característica comum a diversos instrumentos de financiamento público na área de CT&I. Memorize que ela permite o financiamento de projetos que ultrapassam o ano fiscal, evitando a descontinuidade de iniciativas estratégicas.

Gabarito: Certo.

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