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Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce172643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limita-se, em regra, às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e insumos diretamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fundações de Apoio – Limites de Atuação em Infraestrutura

✅ CERTO. A afirmação está correta. As fundações de apoio, criadas nos termos da Lei nº 8.958/1994, têm por finalidade apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. No entanto, quando se trata de projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, a atuação da fundação deve estar diretamente vinculada às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica, limitando-se, em regra, a obras laboratoriais e aquisição de materiais, equipamentos e insumos relacionados a essas atividades.

A base legal encontra-se na Lei Complementar nº 123/2006, que, em seu art. 64, V, define:

Art. 64, VLC-123-2006

Art. 64, V — "instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico."

Embora a definição inclua "desenvolvimento institucional", a atuação da fundação não é ilimitada. A melhoria de infraestrutura geral (como construção de prédios administrativos) não se enquadra na finalidade precípua de apoio à pesquisa e inovação. A expressão "em regra" utilizada no enunciado admite exceções, mas estabelece o limite correto: apenas as obras e aquisições diretamente relacionadas à inovação e pesquisa são permitidas.

Portanto, o item está CERTO.

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