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Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce172644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.As instituições apoiadas pelas fundações de apoio devem zelar pela não ocorrência da utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações de Apoio – Dever de Fiscalização

✅ CERTO. A assertiva está correta. As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, ao se relacionarem com fundações de apoio, devem zelar para que os contratos e convênios firmados não sejam utilizados para arrecadar receitas ou executar despesas desvinculadas do objeto da fundação, que é apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Essa obrigação decorre do princípio da especialidade e das normas que regem as fundações de apoio (Lei nº 8.958/1994 e Decreto nº 7.423/2010).

O Decreto nº 7.423/2010, que regulamenta a Lei nº 8.958/1994, estabelece em seu art. 6º que os projetos apoiados devem ter vínculo com a missão institucional da IFES, sendo vedado o uso das fundações para fins estranhos a esse objeto. A banca testa o conhecimento do limite de atuação das fundações de apoio: elas são instrumentos de execução de projetos específicos, não podendo ser desvirtuadas para captação ou gestão de recursos alheios ao seu propósito.

Portanto, a afirmativa está em consonância com a legislação de regência, e a resposta é CERTO.

Gabarito: CERTO.

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